Licença-paternidade de 20 dias – veja quem tem esse direito

Lei federal que garante o beneficio foi sancionada em março de 2016

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A Lei Federal nº 13.257, que foi sancionada em março de 2016, garante, entre outros benefícios, a licença de 20 dias aos pais.

Nem todos os trabalhadores, contudo, têm direito à licença-paternidade de 20 dias

A lei só garante o afastamento de 20 dias para os servidores federais de regime estatutário e os trabalhadores das empresas privadas que fizerem a adesão ao Programa Empresa Cidadã.

Aos demais trabalhadores é garantido somente o afastamento de cinco dias a contar da data do nascimento do filho.

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O que diz a lei sobre a licença-paternidade?

A lei garante a prorrogação de mais 15 dias na licença, que inicialmente é de cinco dias.

A licença é obrigatória?

Sim, mas a obrigatoriedade é de apenas cinco dias para as empresas que não aderiram ao programa Empresa Cidadã.

Quem é que paga a licença?

Até cinco dias é a regra normal, pela previdência. Para as empresas dentro do programa Empresa-Cidadã, o pagamento é deduzido do Imposto de Renda.

Essa regra só é válida para as empresas que têm a tributação sobre lucro real.

Os pais adotivos têm direito?

Sim. Têm direito à licença de cinco dias e à prorrogação dos 15 dias, se forem funcionários públicos ou trabalharem na empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã.

Os pais podem trabalhar em função remunerada durante a licença?

Não. A licença é para acompanhar a criança. Quem descumpre a regra perde o direito à prorrogação e poderá ter os dias descontados do salário.

Onde posso conseguir mais informações?

Informe-se no serviço de recursos humanos da empresa, na chefia do setor, no caso de servidores públicos, ou no sindicato da categoria.

Fonte: UOL