Sabia que você pode “despedir” o seu patrão?

Descubra como você pode se demitir da empresa, sem perder os seus direitos.

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É verdade: as Leis do Trabalho permitem que você se demita por justa causa, mantendo todos os seus direitos!

De acordo com o artigo nº 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, um empregado tem o direito de requerer a rescisão do contrato depois de uma falha séria cometida pelo empregador, garantindo os mesmos direitos de um funcionário que é demitido sem justa causa, o que abrange o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com uma multa de 40%.

Questões de rescisão indireta apenas se resolvem na Justiça

A rescisão indireta apenas acontece em ocasiões pontuais, como ficar meses e meses sem ser remunerado ou passar por alguma ocorrência muito inconveniente. Como é óbvio, é necessário provar a existência dessas e de outras falhas.

Ao contrário do que ocorre com a justa causa mais conhecida, neste caso, tudo se resolve apenas na Justiça, não havendo espaço para uma conversa entre o empregado e o patrão.

É importante sublinhar que a rescisão indireta não inclui todas as situações que possam ser inconvenientes para o funcionário, como uma transferência da área de prestação de serviços que, mesmo desagradando a um empregado, já esteja prevista no contrato de trabalho.

Conheça 9 motivos para uma rescisão indireta

1. Impor funções superiores às capacidades do funcionário ou que se encontrem além do contrato

Essa regra é válida tanto física, como técnica e intelectualmente.

No caso físico, ocorre quando um patrão exige um trabalho superior às capacidades do empregado, como carregar um saco com muito peso frequentemente.

No caso intelectual, ocorre quando um patrão exige ao empregado um trabalho que se estende além do seu sector e até do seu cargo – é comum que, quando um superior imediato sai da empresa, o empregador ordene que o funcionário faça o mesmo trabalho desse superior, mas sem qualquer promoção.

2. Demasiado rigor

O assédio moral é proibido! Esse rigor a mais existe quando numa mesma situação que envolve 2 funcionários, um deles acaba sofrendo um castigo mais grave. Por exemplo, estamos diante de um caso de rigor excessivo, se 2 trabalhadores chegam atrasados e um tem só uma advertência verbal e o outro escuta gritos do patrão e ainda recebe uma advertência escrita.

Aliás, se o funcionário se sentir alvo de uma perseguição, é possível alegar um caso de assédio moral e até exigir uma boa indenização.

3. Ser exposto a uma situação de risco

Uma situação de risco corresponde a uma ausência de segurança e de higiene no decorrer do exercício das funções, que acaba colocando em causa a integridade física, a saúde e até a vida do trabalhador.

4. Companhia não cumpre há já muito tempo os deveres estabelecidos em contrato

É o caso da falta de pagamento da remuneração ao longo de muitos meses seguidos, entre outros exemplos.

Aliás, esse é o motivo mais comum apresentado pelos trabalhadores para uma rescisão indireta.

A FALTA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO LONGO DE MUITOS MESES SEGUIDOS DÁ DIREITO A RESCISÃO INDIRETA

5. Comportamentos que coloquem em causa a honra e a reputação

Inclui uma difamação feita à revelia de um empregado, por exemplo. Pode até abranger a sua família.

6. Agressão física

Como é óbvio, essa é uma falha muito grave, exceto se a agressão ocorrer num contexto de legítima defesa.

A agressão tanto pode ser feita pelo patrão, como por um colega de trabalho.

7. Diminuição da quantidade de trabalho, influenciando a remuneração

Esse motivo é válido para uma rescisão indireta, quando não há razão ou negociação prévia.

8. Cumprir com deveres legais fora da companhia

Isso ocorre, por exemplo, quando um jovem empregado se alista no exército e é chamado. Esse é um dever legal incompatível com a prestação de serviços.

9. Falecimento do patrão em uma empresa sem sócios

Se o patrão falecer em uma empresa sem sócios, não havendo jeito de prosseguir com o trabalho diante de sua ausência, os herdeiros devem cumprir os direitos dos empregados.

Caso não haja herdeiros, um representante judicial será nomeado e deverá garantir o pagamento de cada um dos funcionários, através dos recursos da empresa.

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Saiba mais sobre rescisão indireta, através desse vídeo:

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