Reforma da previdência tira “proteção à gestante”

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Reforma da previdência tira proteção à gestante
Crédito: Freepik

As mulheres há muitos anos lutam por igualdade no mercado de trabalho. E já conquistaram muito, apesar do caminho ainda ser longo. Uma dessas conquistas foi uma alteração com relação à licença maternidade e paternidade. Um ponto crucial foi a segurança e estabilidade da mulher, garantida por lei, caso ela engravidasse, através da “proteção à gestante”. Por conta disso, a mulher passou a ter a certeza de que seu trabalho a estaria esperando ao final da licença, como está determinado no inciso II do artigo 201 da Constituição Federal.

E é exatamente esse o pivô da polêmica atual, levantando diversos questionamentos e com pontos de vistas muito interessantes. Tudo deve ser analisado cuidadosamente, visando o crescimento do país. É importante lembrar que, de acordo com o IBGE, em 2017, somente 39,2% dos lares brasileiros eram chefiados por homens. A parcela de famílias comandadas por mulheres cresce há cinco anos.

Entenda o que muda sem a “proteção à gestante”

Reforma da previdência tira proteção à gestante entenda
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O trecho que será retirado pela reforma da previdência sugerida pelo presidente Jair Bolsonaro será substituído por “salário maternidade”, transcrito logo abaixo e encontrado na Constituição Federal, Inciso II, artigo 201:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  1. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  2. proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  3. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  4. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  5. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Esse inciso trata das normas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a serem alteradas na tão necessária e urgente reforma da previdência, sugeridas na Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2019, que propõe uma emenda à Constituição Federal, deixando esse trecho da seguinte forma:

Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, atenderá a:

  1. cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente
    para o trabalho e idade avançada;
  2. salário-maternidade;
  3. salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes do segurado
    que receba rendimento mensal de até um salário-mínimo; e
  4. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao
    companheiro e aos seus dependentes.
Reforma da previdência tira proteção à gestante contesta
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Para alguns especialistas, isso limita o apoio à gestante somente ao salário maternidade. Ao mesmo tempo, para outros, essa é apenas uma forma de gerar menos transtornos legais, reduzindo as discussões interpretativas da lei e limitando a judicialização, ou seja, menos brechas para se flexibilizar a lei e liberar dinheiro da previdência.

O pensamento é compartilhado pelo presidente do Instituto de Estudos Previdenciários, Roberto de Carvalho Santos, que argumenta o seguinte: “quando há na Constituição uma proteção à gestante, há uma abertura maior a direitos”. Isso flexibiliza a tomada de decisão de direitos, deixando-a a cargo de um juiz responsável e ciente de cada caso.

Por exemplo, a licença maternidade é hoje de 120 dias, mas e se o bebê nascer prematuro e passar dois meses no hospital? Como fica a dinâmica dessa família? Nesse caso, a flexibilização seria necessária e já foi caso de disputa judicial, tendo sentença a favor do aumento da licença.

Outra decisão que foi baseada no termo “proteção à gestante” foi a garantia de auxílio doença a gestantes que passem por gravidez de risco, mesmo que não tenham contribuído para o INSS nos últimos 12 meses, garantida pela 17ª Vara de Porto Alegre.

Reforma da previdência tira proteção à gestante a favor
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Alguns especialistas se mostram bem contrários à alteração, como é o caso do professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Roberto dias. Ele afirma que o país faz parte de tratados internacionais de direitos humanos, que visam o crescimento progressivo da ampliação dos direitos das pessoas, sendo essa ação um retrocesso.

De acordo com um comunicado do governo, “a mudança não retira nenhum direito da gestante, apenas especifica que a proteção a ser oferecida pela Previdência Social é o salário maternidade”.

Também de acordo com esse pensamento está Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. A advogada diz que há a garantia de afastamento em caso de gestação ou doença, através do inciso I do artigo 201 da PEC, que é ainda mais abrangente do que o item substituído de “proteção à gestante”. Segundo ela, a mudança protege não somente a mulher grávida, mas também o homem, em caso de falecimento da esposa.

Qual é a sua opinião sobre essa mudança? Deixe nos comentários!